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Conforme o Artigo 5° da Lei Estadual n° 10.350 de 30 de dezembro de 1994 (Que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos), o Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica do Rio da Várzea, junto com o Conselho de Recursos Hídricos, o Departamento de Recursos Hídricos e as Agências de Região Hidrográfica é parte do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

Após intensas ações das forças vivas da comunidade regional o Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica do Rio da Várzea foi instituído pelo decreto Estadual n° 43.488, de 08 de dezembro de 2004, desmembrando-se do antigo Comitê Passo Fundo/Várzea.


Histórico De Formação Do Comitê Do Rio Da Várzea

COMISSÃO PROVISÓRIA

COORDENADOR:

  • Aldo da Luz Ghisolfi

SECRETÁRIO:

  • Ivanir José Coldebella

DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO:

  • Urivalde Pigatto, Prefeito Municipal de Iraí e na ocasião representante de Prefeitos da área da bacia;
  • Edemar Girardi, Presidente do Conselho de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai - CODEMAU;
  • Válter Pereira da Silva, representante do Pólo de Modernização Tecnológica – PMTEC/URI;
  • Elemar Battisti, Presidente da Cooperativa de Eletrificação Rural de Pinhal – CRELUZ, representante das cooperativas de eletrificação rural da região;
  • Luiz Panosso Neto, representante dos produtores independentes de energia elétrica;
  • Vinícius Ortigara Girardi, representante da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen;
  • Luiz Alberto Sima, representante do Empreendimento Águas do Prado, de Vicente Dutra;
  • Belonir Vendruscullo, representante da Associação dos Vereadores do Médio Alto Uruguai - ACVERMAU;
  • Fernando Paulo Tomazzoni, Presidente do Fórum das ACIs e Presidente do SICREDI;
  • Dom Bruno Maldaner, representante da Mitra Diocesana de Frederico Westphalen;
  • Arno Ari Homerding, Presidente da concessionária de energia elétrica Centrais Elétricas Carazinho - ELETROCAR;
  • Vilmar Domingos Basso, Presidente do Comitê dos Municípios Atingidos pela Obra Hidroelétrica Foz do Chapecó;
  • Rogério Vargas dos Santos, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção de Frederico Westphalen - RS;
  • Gentil Zandona, representando as comunidades de Barra Funda (Água Mineral Sarandi Ltda);
  • Elmuth Smitth, Secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Sarandi.

CRONOLOGIA MEMBROS DA DIRETORIA DO COMITÊ

PRESIDENTES:

  • Aldo da Luz Ghisolfi - (05/10/2006 - 01/06/2009)
  • Lucas Simm - (01/06/2009 – 09/08/2013)
  • Simonia Gonçalves de Oliveira (09/08/2013 - 01/12/2015)
  • Simonia Gonçalves de Oliveira (01/12/2015 – GESTÃO EM CURSO)

VICE PRESIDENTES:

  • Ivanir José Coldebella (05/10/2006 - 01/06/2009)
  • Ermógenes Bodanese (01/06/2009 – 09/08/2013)
  • Sandro Jacob Loreiro (09/08/2013 - 01/12/2015)
  • Ivan Carlos Viana (01/12/2015 – 02/02/2017)
  • Patrícia Cerutti (02/02/2017 – GESTÃO EM CURSO)

SECRETÁRIAS EXECUTIVAS:

  • Márcia Faccin (05/10/2006 - 01/06/2009)
  • Márcia Faccin (01/06/2009 – 09/08/2013)
  • Aldo da Luz Ghisolfi (09/08/2013 - 01/12/2015)
  • Liziane Lemos Brondani (01/12/2015 – 02/02/2017)
  • Ivan Carlos Viana (02/02/2017 – GESTÃO EM CURSO)

De acordo com o Artigo 6° da Lei Estadual 10.350 de 30 de dezembro de 1994 (Que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos), os objetivos do Sistema Estadual de Recursos Hídricos são:

  • I - a execução e atualização da Política Estadual de Recursos Hídricos;
  • II - a proposição, execução e atualização do Plano Estadual;
  • III - a proposição, execução e atualização dos Planos de Bacias Hidrográficas;
  • IV - a instituição de mecanismos de coordenação e integração do planejamento e da execução das atividades públicas e privadas no setor hídrico;
  • V - a compatibilização da Política Estadual com a Política Federal sobre a utilização e proteção dos recursos hídricos no Estado.

Em âmbito geral as atribuições dos comitês de bacias hidrográficas estão elencadas no artigo 12 da Lei Estadual 10.350 de 30 de dezembro de 1994 (Que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos), e se estabelecem em proceder à coordenação programática das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos, compatibilizando, no âmbito espacial da sua respectiva bacia, as metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos com a crescente melhoria da qualidade dos corpos de água.

Já no artigo 19 da mesma lei se estabelece em específico as atribuições dos comitês:

  • I - encaminhar ao Departamento de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
  • II - conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado;
  • III - aprovar o Plano da respectiva bacia hidrográfica e acompanhar sua implementação;
  • IV - apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
  • V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;
  • VI - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica;
  • VII - realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia hidrográfica;
  • VIII - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia hidrográfica tendo por base o Plano da respectiva bacia hidrográfica;
  • IX - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos.